Entenda o que diz o projeto alternativo que Arthur Lira articula para moderar na Câmara poder do STF

 

Para tentar segurar o máximo possível a votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), busca resgatar um projeto de lei alternativo que é mais ameno do que o texto aprovado no Senado no último dia 22 de outubro.

O projeto de lei em questão é o 3.640/2023, que foi apelidada como a “PL da Moderação dos Poderes”. A proposta é de autoria do vice-presidente da Câmara, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), e surgiu como resultado de sugestões feitas em 2020 por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do STF Gilmar Mendes. O magistrado tem feito reuniões com Lira na tentativa de engavetar a PEC.

A PEC aprovada no Senado é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e impõe que os ministros do STF se tornem impedidos de suspender, por meio de decisões individuais, a vigência de leis aprovadas pelo Legislativo. Para que essas ações sejam feitas, pelo menos seis dos 11 magistrados devem votar em conjunto.

Já o texto de Pereira é bem mais ameno e não impede que as decisões monocráticas aconteçam. O projeto de lei discorre que essas ações dos ministros devem ocorrer apenas em situações “de extrema urgência, perigo de lesão grave, excepcional interesse social ou, ainda, em período de recesso”.

Além disso, o projeto estabelece que a decisão individual deve ser pautada automaticamente para a sessão seguinte do STF, onde necessitará da aprovação da maioria do magistrados para que possa continuar em vigor.

Enquanto que a PEC do Senado busca alterar a Constituição Federal a partir de uma emenda, as mudanças propostas pelo projeto de lei alternativo pretende modificar a Lei nº 13.105, de 2015, do Código de Processo Civil, que discorre sobre as decisões monocráticas em tribunais.

A proposta do vice-presidente da Câmara também prevê a possibilidade de resolução de ações no STF a partir de acordos entre as partes. Também é priorizada a intervenção de outras instituições nos processos a partir de convites do relator, o chamado amici curiae. A prática busca garantir a participação de múltiplos setores da sociedade nas decisões do Supremo.

O relator do projeto é o deputado Alex Manente (Cidadania-SP). O parlamentar afirmou que o texto deve entrar na pauta da sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do próximo dia 12. O PL tem caráter terminativo, isto é, caso seja aprovado pelo colegiado ele não precisará passar pelo plenário da Casa, indo direto para o Senado.

A proposta também dificulta que partidos pequenos possam ingressar no STF com Ações de Declaração de Inconstitucionalidade (ADI’s) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC’s).

Segundo o texto do PL, somente terão direito a acionar o STF as siglas que alcançaram nas eleições gerais mais recentes o percentual de 3% dos votos válidos ou quinze deputados federais distribuídos em pelo menos um terço dos Estados.

No dia 6 de novembro, Lira disse que seria necessário “subir o sarrafo” para quem tem direito aos recursos no Supremo. Na época, o presidente da Câmara defendeu que um partido político somente deveria ter o direito de apresentar uma ação direta de inconstitucionalidade se conseguisse o apoio de um quinto dos membros do Legislativo.

A declaração de Lira foi rechaçada pela presidente do Partido dos Trabalhadores, deputada Gleisi Hoffmann (PR). Segundo Gleisi, a limitação da atuação dos partidos pequenos contraria a “legitimidade e a autonomia” das legendas.

“Uma coisa é estabelecer cláusulas para o funcionamento legislativo dos partidos, seu acesso aos fundos públicos e tempo de propaganda. Outra, bem diferente, é retroagir no direito de livre organização e representação, inclusive o direito, importante, de provocar a ação do STF. Não se confunde Centrão com Constituição!”, afirmou a presidente do PT.

A PEC 8/2021 foi aprovada por 52 votos a 18 no Senado e aguarda por uma aprovação da Câmara dos Deputados para entrar em vigor. Em conversas reservadas, Lira disse que deve segurar a apreciação da proposta até o fim do recesso parlamentar. Aliados do presidente da Câmara avaliam que ele não deve entrar em confronto com o STF.

A proposta aprovada no Senado não é o texto original de Oriovisto e sofreu alterações do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). A versão inicial da previa que as medidas administrativas do governo só poderiam ser derrubadas pela maioria do STF e também estabelecia um prazo de validade de 180 dias para pedidos de vista. Ambos os trechos foram removidos.

Os ministros da Suprema Corte receiam que, com a aprovação da PEC, investidas mais radicais sejam feitas contra o Judiciário, como pedidos de impeachment de ministros da Corte. Após a votação no Senado, ministros do Supremo reagiram durante uma sessão, classificando a proposta de emenda como uma afronta aos magistrados. Em resposta, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a reação foi ‘desproporcional’.

O ministro Gilmar Mendes chegou a reclamar com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva da posição do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que votou a favor da proposta.