O Sistema Único de Saúde - SUS - foi criado pela pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis n.º 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e nº 8.142/90, com a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à Saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, sendo proibidas cobranças de dinheiro sob qualquer pretexto.
Do Sistema Único de Saúde fazem parte os centros e postos de saúde, hospitais - incluindo os universitários, laboratórios, hemocentros (bancos de sangue), além de fundações e institutos de pesquisa, como a FIOCRUZ - Fundação Oswaldo Cruz e o Instituto Vital Brazil. Através do Sistema Único de Saúde, todos os cidadãos têm direito a consultas, exames, internações e tratamentos nas Unidades de Saúde vinculadas ao SUS, sejam públicas (da esfera municipal, estadual e federal), ou privadas, contratadas pelo gestor público de saúde.
O SUS é destinado a todos os cidadãos e é financiado com recursos arrecadados através de impostos e contribuições sociais pagos pela população e compõem os recursos do governo federal, estadual e municipal.
O Sistema Único de Saúde tem como meta tornar-se um importante mecanismo de promoção da eqüidade no atendimento das necessidades de saúde da população, ofertando serviços com qualidade adequados às necessidades, independente do poder aquisitivo do cidadão. O SUS se propõe a promover a saúde, priorizando as ações preventivas, democratizando as informações relevantes para que a população conheça seus direitos e os riscos à sua saúde. O controle da ocorrência de doenças, seu aumento e propagação (Vigilância Epidemiológica) são algumas das responsabilidades de atenção do SUS, assim como o controle da qualidade de remédios, de exames, de alimentos, higiene e adequação de instalações que atendem ao público, onde atua a Vigilância Sanitária.
O setor privado participa do SUS de forma complementar, por meio de contratos e convênios de prestação de serviço ao Estado – quando as unidades públicas de assistência à saúde não são suficientes para garantir o atendimento a toda a população de uma determinada região.
CONTROLE SOCIAL NO SUS
A Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, estabelece duas formas de participação da população na gestão do Sistema Único de Saúde: as Conferências e os Conselhos de Saúde onde a comunidade, através de seus representantes, pode opinar, definir, acompanhar a execução e fiscalizar as ações de saúde nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal.
Como Funcionam as Conferências e os Conselhos de Saúde
Nas Conferências, reúnem-se os representantes da sociedade (que são os usuários do SUS), do governo, dos profissionais de saúde, dos prestadores de serviços, parlamentares e outros para “avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde” nos municípios, nos estados e no país.
Foi o relatório final da 8ª Conferência Nacional de Saúde de 1986 que serviu de base para a elaboração do capítulo sobre saúde da nossa Constituição Federal de 1988, quando foi criado o Sistema Único de Saúde.
De quatro em quatro anos deve acontecer a Conferência Nacional de Saúde, após a realização das Conferências estaduais e municipais, onde são apontados os rumos para aperfeiçoamento do SUS.
Os Conselhos de Saúde são os órgãos de controle do SUS pela sociedade nos níveis municipal, estadual e federal. Eles foram criados para permitir que a população possa interferir na gestão da saúde, defendendo os interesses da coletividade para que estes sejam atendidos pelas ações governamentais.
O legítimo representante dos cidadãos usuários do SUS defende os interesses e necessidades da população que mais precisa e usa os serviços do SUS, exercendo o controle social ao lutar para garantir, na prática, o direito constitucional à saúde com qualidade e o respeito à dignidade humana.
Os Conselhos de Saúde funcionam como colegiados, de caráter permanente e deliberativo, isto é, devem funcionar e tomar decisões regularmente, acompanhando, controlando e fiscalizando a política de saúde e propondo correções e aperfeiçoamentos em seu rumo. São componentes dos Conselhos os representantes do governo, dos prestadores de serviços, dos profissionais de saúde e usuários.
Para conhecer melhor os Conselhos de Saúde procure a Secretaria Municipal de Saúde do seu município e veja como pode participar.
“O Controle Social não deve ser traduzido apenas emmecanismos formais e, sim, refletir-se no realpoder da população em modificar planos, políticas,não só no campo da saúde”.(Relatório final da 9ª Conferência Nacional de Saúde de 1992)
“Com a participação da comunidade na gestão do SUS se estabeleceuma nova relação entre Estado e a Sociedade,de forma que as decisões do Estado sobre o que fazerna saúde terão que ser negociadas com os representantesda Sociedade, uma vez que eles são quem melhor conhecema realidade da saúde da comunidade.Por isso ela é entendida como uma das formas mais avançadas de democracia”.(Guia de Referência para Conselheiros Municipais – Ministério da Saúde)
SUS e CONTROLE SOCIAL
Sociedade precisa ter participação garantida e efetiva no Sistema Único de Saúde.Pesquisa do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) realizada em 2002 mostrou que apenas 35% dos brasileiros sabem o que significa a sigla "SUS". Ou seja, Mais de 65% desconhecem o que a sigla quer dizer Sistema Único de Saúde. Essa realidade ganha importância quando se sabe que um dos pilares do SUS – Sistema Único de Saúde – é justamente o Controle Social, exercido por meio dos Conselhos de Saúde, onde os usuários acompanham e fiscalizam a execução da política de saúde e participam da formulação das estratégias do SUS.Por outro lado, ninguém pode dizer que não utiliza o SUS. Mesmo aqueles que têm plano de saúde usam, indiretamente, o SUS, quer através das ações de vigilância sanitária dos alimentos que consome, quer do controle de doenças infecciosas e de epidemias como a da dengue, quer da avaliação do sangue usado para transfusão em hospitais públicos e privados, além de outras.No Brasil, mais de 90% das cirurgias cardíacas, transplantes, e outros procedimentos de alta complexidade, são ofertados pelo SUS. Muitas pessoas que pagam seguro privado de saúde o SUS para realização de hemodiálise e recebem medicamentos de alto custo para tratamento da Aids e outras doenças. Todavia, muitos deles nem sabem que é o SUS que financia esses serviços.O SUS compreende o conjunto de ações e serviços de saúde oferecidos pelo Governo Federal, estados, Distrito Federal e municípios que cumprem funções e competências específicas. O SUS garante atenção integral à saúde, participação da sociedade e a descentralização dos serviços. Cerca de 98% da população brasileira são usuários do SUS, mesmo que não seja de forma exclusiva.Ainda segundo a pesquisa acima citada, 61% das pessoas entrevistadas, se disseram satisfeitas em relação às atividades de prevenção promovidas pelo SUS, como, por exemplo, as campanhas para evitar doenças como a hipertensão arterial, a diabetes, a aids, etc. Por outro lado, há grande insatisfação no que diz respeito ao tempo de espera para atendimento no SUS (demora na fila, na marcação de consultas e no resultado de exames). Mas, dentre aqueles que conseguem ter acesso aos serviços, a satisfação é grande.
A questão da agilidade no atendimento do SUS se deve, muitas vezes, à falta de informação, leitos insuficientes, desorganização dos protocolos e atendimentos por ordem de chegada e não por gravidade. A falta de um sistema organizado de atendimento de urgência e emergência nos municípios é outro foco de insatisfação do usuário do SUS.Dentre as medidas prioritárias para se agilizar e melhorar o atendimento do SUS, estão a ampliação do acesso aos serviços de saúde, sobretudo os de urgência e emergência, o reforço da atenção básica nos postos e centros de saúde e a intensificação das ações de controle de doenças.
O Controle Social
Quando se fala em Controle Social no SUS, se está falando, fundamentalmente, no papel dos Conselhos de Saúde. Isto porque é neles que se dá a participação da comunidade na fiscalização e na condução das políticas de saúde, garantida a partir da Lei N° 8.142, de 28/12/1990, que instituiu os Conselhos e as Conferências de Saúde como instância de controle social do SUS nas três esferas de governo - nacional, municipal e estadual. Atualmente, se estima que existam mais de 100 mil conselheiros de saúde em todo o país.A principal característica dos Conselhos de Saúde é o seu caráter deliberativo sobre a formulação das estratégias de atenção à saúde do País. Cinqüenta por cento da composição dos conselhos é formada por representantes de usuários do SUS, 25% por trabalhadores de saúde e 25% por prestadores e gestores.O SUS garante aos estados, Distrito Federal e municípios a autonomia para administrar os recursos da saúde, de acordo com a sua condição de gestão (gestão plena da atenção básica e gestão plena do sistema municipal). Para isso, é preciso que cada região tenha seu Conselho de Saúde funcionando de forma adequada. Assim, os recursos federais são repassados, do Fundo Nacional para os Fundos Estaduais ou Municipais de Saúde ou, ainda, dos Fundos Estaduais para os Fundos Municipais de Saúde.Para participar de um Conselho de Saúde o cidadão precisa pertencer a alguma entidade, a qual representará no colegiado. A maioria dos Conselhos de Saúde estabelece formatos eleitorais em que a população pode se candidatar para participar. Em geral, a população organizada é mais ativa nesse processo. Os conselhos se reúnem constantemente para discutir uma pauta pré-definida e elaborar estratégias de um planejamento anual
Do Sistema Único de Saúde fazem parte os centros e postos de saúde, hospitais - incluindo os universitários, laboratórios, hemocentros (bancos de sangue), além de fundações e institutos de pesquisa, como a FIOCRUZ - Fundação Oswaldo Cruz e o Instituto Vital Brazil. Através do Sistema Único de Saúde, todos os cidadãos têm direito a consultas, exames, internações e tratamentos nas Unidades de Saúde vinculadas ao SUS, sejam públicas (da esfera municipal, estadual e federal), ou privadas, contratadas pelo gestor público de saúde.
O SUS é destinado a todos os cidadãos e é financiado com recursos arrecadados através de impostos e contribuições sociais pagos pela população e compõem os recursos do governo federal, estadual e municipal.
O Sistema Único de Saúde tem como meta tornar-se um importante mecanismo de promoção da eqüidade no atendimento das necessidades de saúde da população, ofertando serviços com qualidade adequados às necessidades, independente do poder aquisitivo do cidadão. O SUS se propõe a promover a saúde, priorizando as ações preventivas, democratizando as informações relevantes para que a população conheça seus direitos e os riscos à sua saúde. O controle da ocorrência de doenças, seu aumento e propagação (Vigilância Epidemiológica) são algumas das responsabilidades de atenção do SUS, assim como o controle da qualidade de remédios, de exames, de alimentos, higiene e adequação de instalações que atendem ao público, onde atua a Vigilância Sanitária.
O setor privado participa do SUS de forma complementar, por meio de contratos e convênios de prestação de serviço ao Estado – quando as unidades públicas de assistência à saúde não são suficientes para garantir o atendimento a toda a população de uma determinada região.
CONTROLE SOCIAL NO SUS
A Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, estabelece duas formas de participação da população na gestão do Sistema Único de Saúde: as Conferências e os Conselhos de Saúde onde a comunidade, através de seus representantes, pode opinar, definir, acompanhar a execução e fiscalizar as ações de saúde nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal.
Como Funcionam as Conferências e os Conselhos de Saúde
Nas Conferências, reúnem-se os representantes da sociedade (que são os usuários do SUS), do governo, dos profissionais de saúde, dos prestadores de serviços, parlamentares e outros para “avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde” nos municípios, nos estados e no país.
Foi o relatório final da 8ª Conferência Nacional de Saúde de 1986 que serviu de base para a elaboração do capítulo sobre saúde da nossa Constituição Federal de 1988, quando foi criado o Sistema Único de Saúde.
De quatro em quatro anos deve acontecer a Conferência Nacional de Saúde, após a realização das Conferências estaduais e municipais, onde são apontados os rumos para aperfeiçoamento do SUS.
Os Conselhos de Saúde são os órgãos de controle do SUS pela sociedade nos níveis municipal, estadual e federal. Eles foram criados para permitir que a população possa interferir na gestão da saúde, defendendo os interesses da coletividade para que estes sejam atendidos pelas ações governamentais.
O legítimo representante dos cidadãos usuários do SUS defende os interesses e necessidades da população que mais precisa e usa os serviços do SUS, exercendo o controle social ao lutar para garantir, na prática, o direito constitucional à saúde com qualidade e o respeito à dignidade humana.
Os Conselhos de Saúde funcionam como colegiados, de caráter permanente e deliberativo, isto é, devem funcionar e tomar decisões regularmente, acompanhando, controlando e fiscalizando a política de saúde e propondo correções e aperfeiçoamentos em seu rumo. São componentes dos Conselhos os representantes do governo, dos prestadores de serviços, dos profissionais de saúde e usuários.
Para conhecer melhor os Conselhos de Saúde procure a Secretaria Municipal de Saúde do seu município e veja como pode participar.
“O Controle Social não deve ser traduzido apenas emmecanismos formais e, sim, refletir-se no realpoder da população em modificar planos, políticas,não só no campo da saúde”.(Relatório final da 9ª Conferência Nacional de Saúde de 1992)
“Com a participação da comunidade na gestão do SUS se estabeleceuma nova relação entre Estado e a Sociedade,de forma que as decisões do Estado sobre o que fazerna saúde terão que ser negociadas com os representantesda Sociedade, uma vez que eles são quem melhor conhecema realidade da saúde da comunidade.Por isso ela é entendida como uma das formas mais avançadas de democracia”.(Guia de Referência para Conselheiros Municipais – Ministério da Saúde)
SUS e CONTROLE SOCIAL
Sociedade precisa ter participação garantida e efetiva no Sistema Único de Saúde.Pesquisa do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) realizada em 2002 mostrou que apenas 35% dos brasileiros sabem o que significa a sigla "SUS". Ou seja, Mais de 65% desconhecem o que a sigla quer dizer Sistema Único de Saúde. Essa realidade ganha importância quando se sabe que um dos pilares do SUS – Sistema Único de Saúde – é justamente o Controle Social, exercido por meio dos Conselhos de Saúde, onde os usuários acompanham e fiscalizam a execução da política de saúde e participam da formulação das estratégias do SUS.Por outro lado, ninguém pode dizer que não utiliza o SUS. Mesmo aqueles que têm plano de saúde usam, indiretamente, o SUS, quer através das ações de vigilância sanitária dos alimentos que consome, quer do controle de doenças infecciosas e de epidemias como a da dengue, quer da avaliação do sangue usado para transfusão em hospitais públicos e privados, além de outras.No Brasil, mais de 90% das cirurgias cardíacas, transplantes, e outros procedimentos de alta complexidade, são ofertados pelo SUS. Muitas pessoas que pagam seguro privado de saúde o SUS para realização de hemodiálise e recebem medicamentos de alto custo para tratamento da Aids e outras doenças. Todavia, muitos deles nem sabem que é o SUS que financia esses serviços.O SUS compreende o conjunto de ações e serviços de saúde oferecidos pelo Governo Federal, estados, Distrito Federal e municípios que cumprem funções e competências específicas. O SUS garante atenção integral à saúde, participação da sociedade e a descentralização dos serviços. Cerca de 98% da população brasileira são usuários do SUS, mesmo que não seja de forma exclusiva.Ainda segundo a pesquisa acima citada, 61% das pessoas entrevistadas, se disseram satisfeitas em relação às atividades de prevenção promovidas pelo SUS, como, por exemplo, as campanhas para evitar doenças como a hipertensão arterial, a diabetes, a aids, etc. Por outro lado, há grande insatisfação no que diz respeito ao tempo de espera para atendimento no SUS (demora na fila, na marcação de consultas e no resultado de exames). Mas, dentre aqueles que conseguem ter acesso aos serviços, a satisfação é grande.
A questão da agilidade no atendimento do SUS se deve, muitas vezes, à falta de informação, leitos insuficientes, desorganização dos protocolos e atendimentos por ordem de chegada e não por gravidade. A falta de um sistema organizado de atendimento de urgência e emergência nos municípios é outro foco de insatisfação do usuário do SUS.Dentre as medidas prioritárias para se agilizar e melhorar o atendimento do SUS, estão a ampliação do acesso aos serviços de saúde, sobretudo os de urgência e emergência, o reforço da atenção básica nos postos e centros de saúde e a intensificação das ações de controle de doenças.
O Controle Social
Quando se fala em Controle Social no SUS, se está falando, fundamentalmente, no papel dos Conselhos de Saúde. Isto porque é neles que se dá a participação da comunidade na fiscalização e na condução das políticas de saúde, garantida a partir da Lei N° 8.142, de 28/12/1990, que instituiu os Conselhos e as Conferências de Saúde como instância de controle social do SUS nas três esferas de governo - nacional, municipal e estadual. Atualmente, se estima que existam mais de 100 mil conselheiros de saúde em todo o país.A principal característica dos Conselhos de Saúde é o seu caráter deliberativo sobre a formulação das estratégias de atenção à saúde do País. Cinqüenta por cento da composição dos conselhos é formada por representantes de usuários do SUS, 25% por trabalhadores de saúde e 25% por prestadores e gestores.O SUS garante aos estados, Distrito Federal e municípios a autonomia para administrar os recursos da saúde, de acordo com a sua condição de gestão (gestão plena da atenção básica e gestão plena do sistema municipal). Para isso, é preciso que cada região tenha seu Conselho de Saúde funcionando de forma adequada. Assim, os recursos federais são repassados, do Fundo Nacional para os Fundos Estaduais ou Municipais de Saúde ou, ainda, dos Fundos Estaduais para os Fundos Municipais de Saúde.Para participar de um Conselho de Saúde o cidadão precisa pertencer a alguma entidade, a qual representará no colegiado. A maioria dos Conselhos de Saúde estabelece formatos eleitorais em que a população pode se candidatar para participar. Em geral, a população organizada é mais ativa nesse processo. Os conselhos se reúnem constantemente para discutir uma pauta pré-definida e elaborar estratégias de um planejamento anual
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