Procedimentos para solicitação da isenção da Inspeção veicular - Exercício 2012

O proprietário ou arrendatário mercantil que tenha o seu veiculo licenciado no município de São Paulo, mas que o utilize exclusivamente em outro município poderá ingressar com requerimento, devidamente fundamentado, junto à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, sujeito à deliberação do Diretor do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental – DECONT, a fim de autorizá-lo a não realizar a inspeção veicular.


O requerimento deverá ser autuado como processo administrativo em até 60 dias antes da data limite do licenciamento, sob pena de indeferimento liminar, contendo cópias dos seguintes documentos:

Quando se tratar de pessoa física:

a) Requerimento devidamente preenchido e assinado com firma reconhecida, conforme modelo em anexo

b) Cópia simples do RG e do CPF.

c) Cópia simples do comprovante de residência no município onde circula o veículo ou comprovante do vínculo com o local onde se encontra o veículo, em nome do proprietário do veículo.

d) Cópia simples do Certificado de Registro e Licenciamento do veículo que pretenda a isenção em nome do requerente.

e) Documento que comprove a qualidade do subscritor do requerimento como representante da pessoa física acompanhado de cópia de cédula de identidade, quando for o caso.

f) Comprovação de que o veículo circula fora da Região Metropolitana de São Paulo por meio da apresentação de cópia simples da apólice do seguro, cópia simples do contrato de locação ou cópia do contrato de prestação de serviço do veículo ou outro comprovante de vinculo com o município onde o veículo circula.

g) As procurações apresentadas deverão ter firma reconhecida.

Do despacho de indeferimento caberá pedido de reconsideração no prazo de 60 dias corridos a partir da sua publicação em Diário Oficial do Município, excluindo-se a o dia do inicio e incluindo-se o do fim.

Na hipótese de deferimento do pedido será autorizado o desbloqueio do veículo junto ao DETRAN para o licenciamento referente ao ano em exercício de 2012.

A autorização terá validade apenas para o licenciamento referente ao exercício em que foi requerida.