De proposta inconstitucional a arroubo de linguagem. Foram os comentários sobre o voto secreto, ideia do presidente Luiz Inácio Lula da Silva propondo que a sociedade não saiba quais foram as decisões dadas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Não existe a menor chance de que a Corte aceite. “Não há espaço em uma sociedade democrática para decretar sigilo contra a autoria e o conteúdo dos votos. A Constituição tem princípios implícitos e esse é um deles. É uma cláusula pétrea”, explicou o ex-ministro Marco Aurélio Mello.
O artigo 93 da Constituição Federal define a impossibilidade dos votos serem secretos. De acordo com o texto do artigo, todos os julgamentos do Poder Judiciário devem ter decisões fundamentadas e publicidade, sob pena de serem anulados.
“Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”, afirma o artigo.
Nesta terça-feira, 5, o presidente Lula disse no programa “Conversa com o Presidente”, live semanal que é produzida pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que a sociedade não precisa saber como é o voto de um ministro da Suprema Corte. “Sabe, eu acho que o cara tem que votar e ninguém precisa saber. Votou a maioria, 5 a 4, 6 a 4, 3 a 2. Não precisa ninguém saber”, afirmou Lula.
O presidente considera que as decisões do STF causam “animosidade” na sociedade brasileira contra as instituições. Muitos viram nas declarações uma defesa do ministro do STF, Cristiano Zanin, ex-advogado de defesa de Lula e indicado por ele ao cargo. Zanin tem recebido críticas da esquerda e de partidos progressistas – inclusive o PT – por haver tomado posição contra temas como a descriminalização da maconha, à qual ele se opôs.
“Foi um arroubo de retórica que não foi bem interpretado”, comentou um ministro do STF, que preferiu não ser identificado. Segundo esse ministro, não se trata de acabar com a publicidade do voto. Mas, sim, de retomar a antiga discussão sobre a transmissão ao vivo das seções da Corte. “Tem muita crítica e discussão sobre nosso próprio voto. Se não é muito longo. A afirmação do presidente me pareceu mais um debate sobre a forma de deliberação”, disse outro ministro.
De acordo com esse ministro, o debate envolveria a utilidade da TV Justiça, cuja existência, transmitindo ao vivo os julgamentos nem sempre seria positiva. Em especial naqueles momentos em que ministros trocam acusações ou se excedem nas críticas aos colegas. “O debate é mais sobre a forma de deliberação”, disse esse ministro.
Inaugurada em 2002, sob a presidência do ministro Marco Aurélio Mello, muitos acreditam que a TV Justiça interferiu demais nas rotinas dos julgamentos. Os votos se tornaram longos o que acaba postergando decisões durante várias sessões. Algumas vezes já se tentou acabar com as transmissões, mas elas já estão tão incorporadas à rotina que muitos ministros do STF são identificados pelo nome e mais conhecidos que os do Governo Federal.
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